Auto de Infração Aduaneiro, CARF e os limites da interpretação sancionatória no comércio exterior

Quando operações regularmente desembaraçadas passam a ser questionadas anos depois

Nos últimos anos, tornou-se relativamente comum que operações regularmente concluídas — com mercadorias desembaraçadas, tributos recolhidos e documentação apresentada à Receita Federal — passem, anos depois, a ser objeto de revisão fiscal e auto de infração.

Grande parte dessas discussões envolve:

• Classificação fiscal
• Descrição de mercadorias
• Benefícios fiscais
• Enquadramento aduaneiro
• Obrigações acessórias
• Interpretação documental
• Supostos descumprimentos regulatórios

O ponto crítico é que, em muitos casos, o debate deixa de envolver fraude material efetiva e passa a girar em torno de interpretações posteriores da fiscalização aduaneira sobre operações já integralmente executadas.

O crescimento de tipificações sancionatórias desproporcionais

Em determinadas autuações aduaneiras, observa-se uma tendência preocupante: divergências interpretativas ou discussões técnicas passam a ser enquadradas sob dispositivos concebidos originalmente para hipóteses de fraude, dolo ou ocultação.

Esse movimento gera impacto significativo para empresas importadoras, especialmente em operações industriais, equipamentos, cargas técnicas e importações de maior complexidade documental.

O auto de infração é formalizado no rito do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/1972). A desproporção aparece na escolha do enquadramento: uma mesma divergência de classificação pode ser tratada como simples diferença de tributo a recolher ou como dano ao erário punível com perdimento.

O ponto sensível é quando a fiscalização aplica a segunda linha a um caso que é, na materialidade, da primeira: enquadra como dano ao erário ou falsidade o que foi apenas divergência interpretativa de NCM ou descrição. É contra esse salto de tipificação que a defesa se constrói.

O custo operacional e jurídico das autuações prolongadas

Além do impacto financeiro imediato das multas aduaneiras, autos de infração dessa natureza frequentemente produzem efeitos operacionais relevantes:

• Insegurança jurídica
• Provisionamentos contábeis elevados
• Restrições de crédito
• Aumento de risco regulatório
• Dificuldades de planejamento
• Desgaste operacional
• Judicialização prolongada
• Aumento da percepção de risco perante parceiros internacionais

Em muitos casos, as discussões permanecem por anos em tramitação administrativa ou judicial, ampliando significativamente o custo indireto da operação.

A reconstrução técnica como elemento central da defesa

No contencioso aduaneiro moderno, defesas eficientes raramente se limitam apenas à discussão tributária abstrata. A experiência prática demonstra que a reconstrução integral do contexto operacional da importação frequentemente se torna decisiva para o êxito defensivo. Isso normalmente exige:

• Análise cronológica da operação
• Coerência documental
• Racional técnico da importação
• Histórico regulatório aplicável
• Fluxo logístico
• Contexto industrial
• Análise da materialidade da infração
• Proporcionalidade da penalidade aplicada

Prescrição intercorrente e duração razoável do processo administrativo

Outro tema que passou a ganhar relevância crescente no contencioso aduaneiro envolve a duração excessiva dos processos administrativos fiscais. Em determinadas situações, autos de infração permanecem por longos períodos sem movimentação efetiva, ampliando insegurança jurídica e instabilidade operacional para o importador.

Esse ponto deixou de ser tese em construção. Em março de 2025, ao julgar o Tema 1293 (REsp 2.147.578/SP), a Primeira Seção do STJ fixou, por unanimidade, que incide a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária fica paralisado por mais de três anos. A exceção é a infração ligada direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos, que segue a regra tributária. Na prática, o importador com um auto de infração aduaneiro parado há anos passou a ter um argumento concreto, e não mais apenas um princípio genérico.