ICMS na Importação: cálculo, base e guias de recolhimento por estado

O que é o ICMS na importação

O ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — incide sobre a importação de bens e mercadorias do exterior, independentemente do regime tributário do importador. Pessoa jurídica ou pessoa física, optante pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Real, com ou sem atividade de comércio: se importou, paga ICMS.

Esse é um dos pontos que mais surpreende importadores iniciantes. Diferente de outros tributos que têm isenções por regime, o ICMS na importação é praticamente universal — com exceções pontuais previstas em lei estadual ou em acordos específicos.

O fato gerador do ICMS na importação é o desembaraço aduaneiro da mercadoria — ou seja, o imposto precisa estar pago antes de o fiscal liberar a carga. Sem ICMS recolhido, não há desembaraço.

Por que o ICMS importa além do imposto em si

O ICMS compõe o custo total de importação (CTI) e afeta diretamente:

• A formação do preço de venda do produto no mercado brasileiro
• O planejamento de caixa da operação — porque precisa ser pago antes do desembaraço
• A escolha do porto ou aeroporto de entrada — porque a competência do ICMS é do estado onde ocorre o desembaraço
• A decisão sobre o Incoterm — porque o frete compõe a base de cálculo
• O impacto de qualquer variação no frete marítimo ou aéreo — que se reflete diretamente no ICMS

Base de cálculo do ICMS na importação

Esta é uma das maiores fontes de dúvida — e de erro — na prática.

A base de cálculo do ICMS na importação é o valor aduaneiro acrescido dos tributos federais, calculado de forma que o próprio ICMS integre sua base (cálculo "por dentro").

A fórmula completa:

Base ICMS = (Valor CIF + II + IPI + PIS + COFINS + outras despesas aduaneiras) ÷ (1 - alíquota ICMS)

Na prática, em uma operação com:

• Valor CIF: R$ 100.000
• II: R$ 18.000 (18%)
• IPI: R$ 11.760 (9,75%)
• PIS: R$ 2.100 (2,10%)
• COFINS: R$ 9.650 (9,65%)
• Alíquota ICMS SP: 18%

A base do ICMS será aproximadamente R$ 172.000 — e o ICMS será calculado sobre esse valor, não sobre os R$ 100.000 originais. O efeito cascata é real e significativo.

Competência do ICMS: qual estado cobra?

Uma das perguntas mais frequentes — e mais importantes — da importação:

A competência do ICMS na importação é do estado onde ocorre o desembaraço aduaneiro, independentemente de onde está o estabelecimento importador.

Isso significa que se uma empresa sediada em São Paulo desembarca sua mercadoria em Santos (SP), paga ICMS para SP. Se desembarcar em Paranaguá (PR), paga ICMS para o Paraná. Se desembarcar em Vitória (ES), paga para o Espírito Santo.

Essa regra tem implicações estratégicas diretas na escolha do porto:

A diferença de alíquota entre portos pode representar impacto relevante no CTI — especialmente em operações de grande volume.

Qual guia emitir: GARE, GNRE ou DARE?

Essa é a dúvida mais operacional do dia a dia — e a resposta depende do estado.

GARE — Guia de Arrecadação Estadual

Usada em São Paulo. A GARE é o documento de recolhimento do ICMS no Estado de SP. Para importações, o código utilizado é o GARE-120.

Com a implantação da DUIMP, surgiu uma transição em SP: parte das operações passou a utilizar o DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), que substitui a GARE em alguns contextos. Em 2026, ambas coexistem dependendo do tipo de operação e do sistema utilizado (DI ou DUIMP).

GNRE — Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais

Utilizada quando o importador paga ICMS para um estado diferente do seu domicílio fiscal. É o documento padrão para recolhimento interestadual.

Exemplo: empresa sediada em Minas Gerais que desembarca em Paranaguá (PR) usa GNRE para recolher o ICMS ao estado de Minas Gerais.

DARE — Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

Cada estado tem seu próprio DARE. São Paulo adotou o DARE para substituir progressivamente a GARE. Minas Gerais usa o DAE (Documento de Arrecadação Estadual). Espírito Santo tem o SICEX. Minas Gerais utiliza o E-comext para operações via DUIMP.

Como saber qual usar

A regra prática: se a empresa não é do estado onde desembarca, usa GNRE. Se é do estado, usa a guia própria do estado.

Tabela de ICMS por estado — principais UFs na importação

Dados da base In Time Logística. Alíquotas gerais na importação — verificar exceções por NCM, regime e benefícios fiscais vigentes.

Tabela de referência — alíquotas e benefícios sujeitos a alteração. Verificar RICMS do estado e legislação vigente antes de emitir guia.

Estratégia: como a escolha do porto impacta o ICMS

A diferença de alíquota entre estados é real e pode ser usada estrategicamente — dentro da legalidade.

Exemplo prático com uma importação de R$ 500.000 em valor aduaneiro total:

A diferença entre desembarcar no Rio de Janeiro e em Paranaguá, nesse exemplo, é de R$ 40.000 em ICMS. Para operações recorrentes ou de grande volume, o planejamento do porto de entrada é parte da estratégia tributária da importação.

Importante: a escolha do porto não pode ser feita apenas pelo ICMS. Transit time, frete interno, disponibilidade de espaço, infraestrutura do terminal e riscos operacionais precisam entrar na equação.

Principais riscos e erros comuns

Emitir a guia incorreta

Usar GARE quando deveria ser GNRE, ou vice-versa, trava o desembaraço. Com a DUIMP, a migração para novos sistemas estaduais (DARE, Ecomext, SICEX) gerou confusão operacional — especialmente em estados onde os dois sistemas coexistem.

Não incluir THC e outras despesas na base

Alguns estados incluem a Taxa de Handling e outras despesas portuárias na base de cálculo do ICMS. Minas Gerais é um exemplo. Não incluir essas despesas significa calcular o ICMS a menor.

Não aproveitar benefícios fiscais disponíveis

Vários estados brasileiros oferecem Regimes Especiais de ICMS que reduzem a carga efetiva de forma legal e formal — por meio de autorização da própria SEFAZ estadual. Enquanto o regime padrão pode chegar a 18% ou 20%, esses regimes podem reduzir o ICMS efetivo para menos de 2%.

Alguns exemplos:

• Espírito Santo — o Compete-ES e o Regime de Importação oferecem carga efetiva de 1,1% a 1,3% nas saídas interestaduais. A mercadoria pode ser desembaraçada em qualquer porto do Brasil.
• Santa Catarina — o TTD (Tratamento Tributário Diferenciado), nos modelos TTD 409, 410 e 411, oferece diferimento e redução da carga de ICMS na importação. O TTD 478 garante alíquota de até 1,4% para e-commerce.
• Alagoas — o REIA/REIAL utiliza créditos de precatórios para reduzir o ICMS a 1,2% a 2%, sem exigir que a mercadoria transite fisicamente pelo estado.
• Rondônia — crédito presumido de até 85% nas saídas interestaduais (Lei 1.473/2005), com condições facilitadas para e-commerce.
• Minas Gerais — o RET (Regime Especial de Tributação) e o TTS (Tratamento Tributário Setorial) permitem alíquotas efetivas menores com aprovação da SEF/MG, inclusive com Regime Automatizado com aprovação em menos de uma semana.

Esses benefícios existem, são legais e amplamente usados por importadores de todos os portes — mas exigem habilitação formal junto à SEFAZ, estruturação prévia e monitoramento contínuo da vigência.

→ Veja o guia completo: Regimes Especiais de ICMS na Importação — como reduzir legalmente a carga tributária por estado

Não monitorar alterações de alíquota

Os estados alteram alíquotas por legislação própria. O Rio de Janeiro, por exemplo, elevou a alíquota geral de importação para 20% em 2023. Importadores que não acompanham essas mudanças são surpreendidos no momento do desembaraço.

ICMS na DUIMP — o que muda em 2026

Com a expansão da DUIMP como declaração padrão de importação, o recolhimento do ICMS ganhou novos caminhos e novos sistemas estaduais. Os principais:

A dúvida mais frequente em 2026:

"DUIMP em SP — GARE ou DARE?"

A resposta depende do tipo de operação e do sistema de controle utilizado. Há operações em que a GARE-120 ainda é aceita, e outras em que o sistema já exige o DARE-SP. O recomendado é validar com a SEFAZ-SP ou com o despachante antes de emitir a guia.

Glossário

ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a importação de bens do exterior.

Valor aduaneiro — Base de cálculo inicial dos tributos de importação. Em operações CIF, inclui o valor da mercadoria, o frete e o seguro internacionais.

Cálculo "por dentro" — Método em que o ICMS integra sua própria base de cálculo, tornando a alíquota efetiva maior do que a nominal.

GARE — Guia de Arrecadação Estadual. Documento de recolhimento do ICMS em São Paulo (GARE-120 para importação).

DARE — Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais. Substitui a GARE em SP progressivamente, especialmente nas operações via DUIMP.

GNRE — Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. Usada para recolhimento de ICMS a estados onde o importador não é domiciliado.

DAE — Documento de Arrecadação Estadual. Usado em Minas Gerais.

E-comext — Sistema da SEFAZ-MG para recolhimento de ICMS nas operações via DUIMP em Minas Gerais.

SICEX — Sistema do Espírito Santo para controle e recolhimento do ICMS na importação.

TTD409 — Tratamento Tributário Diferenciado de Santa Catarina que reduz significativamente o ICMS efetivo na importação.

Competência do ICMS — Define qual estado tem direito ao ICMS. Na importação, é o estado onde ocorre o desembaraço aduaneiro.