ICMS na Importação: cálculo, competência e guias de recolhimento por estado

Conteúdo revisado em 24 de agosto de 2026. Alíquotas e benefícios fiscais estaduais mudam com frequência; confirme o RICMS do estado competente antes de operacionalizar.

O que é o ICMS na importação

O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, incide sobre a importação de bens do exterior por previsão constitucional (art. 155, II e § 2º, IX, “a”), independentemente do regime tributário do importador. Pessoa jurídica ou física, optante pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Real, com ou sem atividade de comércio: se importou, paga ICMS.

O fato gerador é o desembaraço aduaneiro: o imposto precisa estar pago antes de o fiscal liberar a carga. Sem ICMS recolhido, não há desembaraço.

Como calcular o ICMS na importação: base de cálculo

A base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido dos tributos federais e das despesas aduaneiras, calculada de forma que o próprio ICMS integre sua base (cálculo “por dentro”), conforme a LC 87/1996.

Base ICMS = (Valor aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + despesas aduaneiras) ÷ (1 − alíquota do ICMS)

Em uma operação com:

• Valor aduaneiro: R$ 100.000
• II (18%): R$ 18.000
• IPI (9,75% sobre valor aduaneiro + II): R$ 11.505
• PIS-Importação (2,1% sobre o valor aduaneiro): R$ 2.100
• COFINS-Importação (9,65% sobre o valor aduaneiro): R$ 9.650
• Alíquota do ICMS: 18%

A soma anterior ao ICMS é R$ 141.255. Aplicando o cálculo por dentro, a base do ICMS fica em torno de R$ 172.262 e o imposto em cerca de R$ 31.007. Ou seja, a alíquota nominal de 18% vira um custo efetivo próximo de 22% da base anterior. Quem calcula “por fora” subestima o ICMS em toda operação. As alíquotas de PIS/COFINS e do IPI dependem do produto; confira o cálculo completo no Custo Total de Importação.

Competência: qual estado fica com o ICMS?

Aqui está o ponto que mais gera erro, e que muita informação desatualizada ainda ensina errado. O estado competente não é o do porto onde a carga é desembaraçada.

No Tema 520 (ARE 665.134, repercussão geral, 2020), o STF fixou que o sujeito ativo do ICMS-importação é o Estado onde está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. O Supremo declarou inconstitucional, em parte, a leitura de que o local seria o da entrada física do bem.

Na prática, o destinatário legal muda conforme a modalidade:

• Importação por conta própria: o ICMS cabe ao estado do importador. Uma empresa de São Paulo que desembaraça em Paranaguá recolhe o ICMS para São Paulo, com a alíquota de SP, não do Paraná.
• Importação por conta e ordem: o destinatário legal é o adquirente; o ICMS cabe ao estado dele, ainda que a trading esteja em outra UF.
• Importação por encomenda: a análise recai sobre quem é o real destinatário da operação que provoca a transferência de domínio.

Ou seja: o porto, o recinto e a rota influenciam custo logístico e prazo, mas não transferem o ICMS para o estado do desembaraço. Quem promete “pagar menos ICMS só escolhendo o porto” ignora o Tema 520 e expõe o importador a autuação.

Qual guia emitir: GARE, GNRE ou DARE?

A guia acompanha o estado competente (o do destinatário legal), não o do porto.

• Guia do próprio estado quando o importador recolhe para a sua UF (o caso comum na importação por conta própria): GARE-ICMS ou DARE-SP em São Paulo, DAE / e-Comext em Minas Gerais, e o sistema próprio de cada estado.
• GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) quando o recolhimento é para uma UF diferente do domicílio do contribuinte, situação típica de conta e ordem, disciplinada no âmbito do CONFAZ.

Tabela de alíquotas internas por estado em 2026

A alíquota que se aplica é a interna do estado do destinatário legal. A coluna interestadual (7% ou 12%) não é a da importação, é a que confunde a maioria dos cálculos. Valores gerais vigentes em 2026, sujeitos a exceções por NCM e a benefícios.

Tabela de referência (cruzamento de fontes fiscais, ago/2026). Alíquotas e benefícios sujeitos a alteração; confirme o RICMS do estado e a legislação vigente antes de emitir a guia. Benefícios fiscais estaduais dependem de convênio autorizador no CONFAZ.

Onde está o planejamento legítimo do ICMS

Como a competência é do destinatário legal, o caminho legal para reduzir o ICMS não é “desembaraçar em outro porto”, e sim estruturar a operação em um estado com regime especial, com estabelecimento e habilitação formais. Vários estados concedem, via SEFAZ e convênio CONFAZ, regimes que reduzem a carga efetiva de forma legal:

• Espírito Santo: o INVEST-Importação (diferimento na entrada) combinado com o Compete-ES na saída interestadual reduz a carga efetiva para patamar baixo, para empresas estabelecidas e habilitadas no estado.
• Santa Catarina: o TTD 409/410/411 aplica antecipação reduzida do ICMS na importação e crédito presumido, com percentuais menores após os primeiros meses de adesão e tratamento específico para alguns produtos.
• Minas Gerais: o Corredor de Importação (TTS) prevê diferimento na entrada e crédito presumido na saída, com carga efetiva reduzida para o importador habilitado, quando o desembaraço ocorre em território mineiro.

Cada regime exige habilitação formal, cumprimento de condições e monitoramento de vigência; o descumprimento converte o benefício em imposto devido com acréscimos. Veja o detalhamento por estado no guia de Regimes Especiais de ICMS na Importação.

ICMS na DUIMP, o que muda em 2026

Com a expansão da DUIMP, o recolhimento do ICMS ganhou novos sistemas estaduais (DARE-SP, e-Comext em MG, sistemas próprios), mas a lógica de competência permanece a do Tema 520. A dúvida mais comum em SP, “DUIMP: GARE ou DARE?”, depende do tipo de operação e do sistema; valide com a SEFAZ-SP ou o despachante antes de emitir a guia.

Glossário

Destinatário legal: quem promove a operação que dá causa à circulação da mercadoria com transferência de domínio. Define o estado competente para o ICMS-importação (Tema 520).

Cálculo “por dentro”: método em que o ICMS integra a própria base, tornando a alíquota efetiva maior que a nominal.

GARE / DARE: guias de recolhimento do ICMS em São Paulo (DARE substitui a GARE progressivamente, sobretudo nas operações via DUIMP).

GNRE: Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, usada para recolher ICMS a uma UF diferente do domicílio do contribuinte.