DUIMP com anuência MAPA no Porto de Santos: o novo fluxo do Ofício 48/2026

O que o Ofício 48/2026 estabelece — e para quem vale

O ofício, assinado pelo chefe do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional de Santos em 03/08/2026, é dirigido a importadores e representantes legais que operam pelo Complexo Portuário de Santos. Ele não altera norma — organiza o fluxo do Novo Processo de Importação (DUIMP) na anuência do MAPA e define papéis: o que é da Central de Análise, o que é do VIGIAGRO local e o que é responsabilidade do importador.

Dois avisos antes de entrar no fluxo. Primeiro: o documento substitui o Ofício 26/2026 — quem montou procedimento interno em cima do anterior precisa revisar. Segundo: nada disso se aplica a operações que ainda correm por LI/DI, que mantêm o modelo atual.

Como funciona a análise documental (e a regra do RIF)

Aberto o processo com todos os documentos anexados, as DUIMPs em canal amarelo e vermelho vão para as equipes de conferência do Serviço de Gestão das Centrais de Análise (SEGCA). É essa equipe — não o VIGIAGRO do porto — que confere as informações e a documentação.

A partir daí, a regra que define o caminho da carga:

Um detalhe do ofício que vale dinheiro: canal vermelho sem RIF associado após a análise documental é inconsistência — e o próprio MAPA orienta acompanhar o histórico da DUIMP para identificar e contestar vícios em tempo hábil. Na prática, isso significa monitorar o processo diariamente. Um RIF que deveria existir e não existe trava a conclusão sem ninguém avisar.

Solicitado o RIF, a Central move a DUIMP para as Equipes de Conferência Animal ou Vegetal de Santos. Fim da fase documental — e é neste momento que o importador pode pedir o posicionamento da carga para inspeção.

Quem inspeciona o quê: os 3 grupos de produtos

O ofício divide as cargas em três grupos, com fluxos e responsáveis distintos:

O Grupo 01 ganhou fluxo próprio por um motivo operacional: perecíveis concentram alto volume em poucos recintos, e o desenho anterior sobrecarregava postos específicos. Para quem importa frutas, hortaliças e afins, a mudança tende a reduzir fila — mas o transit time do perecível continua exigindo planejamento apertado entre chegada, inspeção e liberação.

Como agendar a inspeção física

Com o número do RIF e da DUIMP em mãos, o importador (ou o despachante) precisa fazer duas coisas: enviar as informações do processo ao VIGIAGRO pelo formulário eletrônico de solicitação de agendamento do VIGIAGRO-Santos e solicitar o agendamento no recinto aduaneiro habilitado pelo MAPA onde a carga está. O posicionamento é autorizado pelo Auditor Fiscal conforme a escala de atendimento aos terminais.

Informações complementares — nível de reinspeção no Grupo 02, itens parametrizados para inspeção e coleta no Grupo 03, status do agendamento — chegam por e-mail automático ao endereço informado no formulário; o status da solicitação também pode ser consultado pelo link de acompanhamento indicado no próprio ofício. No dia agendado, o representante legal comparece com a documentação pertinente. Sem ela, perde-se a janela.

Deu não conformidade na inspeção. E agora?

O ofício prevê quatro desfechos:

1. Corrigível: o auditor consigna exigência na DUIMP e pode solicitar novo RIF para verificar o cumprimento. Cumprida a exigência, o importador solicita nova inspeção indicando o novo número.
2. Não corrigível: exigência de exclusão do item cuja importação foi proibida.
3. Devolução ao exterior:o importador registra uma Declaração Única de Exportação (DU-E) e informa o número no campo "Informações complementares" da DUIMP.
4. Destruição: os documentos que comprovam o cumprimento da medida entram no dossiê vinculado à DUIMP.

Entrega antecipada: a diferença real em relação ao Termo de Depositário

Aqui está a mudança de modelo mais relevante para o caixa do importador. No processo LI/DI, quando cabível, a mercadoria podia ser entregue mediante assinatura de Termo de Depositário, e o processo só se concluía com a baixa posterior do termo. No Novo Processo de Importação, o mecanismo é a entrega antecipada, prevista na Seção VI da Portaria MAPA nº 835, de 9 de setembro de 2025, e operada por funcionalidade específica do módulo DUIMP no Portal Único.

O efeito prático: a carga pode sair do recinto — e parar de gerar armazenagem e demurrage — enquanto o MAPA finaliza a análise. Para produto com análise laboratorial, essa diferença costuma ser a margem da operação.

O que validar antes de embarcar por Santos

• A NCM do produto está sujeita a Tratamento Administrativo do MAPA? Em qual grupo (01, 02 ou 03) a carga se enquadra?
• O processo terá acompanhamento diário do histórico da DUIMP (para pegar RIF ausente ou exigência a tempo)?
• Quem envia o formulário ao VIGIAGRO e agenda no recinto — importador ou despachante — está definido?
• O cronograma do perecível (Grupo 01) comporta a janela de inspeção?
• Se houver pendência laboratorial, a operação se qualifica para entrega antecipada?

Fontes oficiais

• Ofício nº 48/2026/SEV-SNT/DIGRV-SE/CGVIGIAGRO/DTEC/SDA/MAPA, assinado em 03/08/2026 (substitui o Ofício 26/2026) — documento dirigido aos importadores do Complexo Portuário de Santos.
• Portaria MAPA nº 835, de 9 de setembro de 2025 — consulta em 10/08/2026.
• Tratamento Administrativo pelo MAPA — gov.br — consulta em 10/08/2026.
• Entrega antecipada — Manual de Despacho de Importação, Receita Federal — consulta em 10/08/2026.

Data de corte regulatório: 03/08/2026. Próxima revisão: até 30/11/2026, ou antes, se outro porto publicar rotina própria ou se o ofício for substituído.