Prescrição intercorrente em multas aduaneiras: o STJ Tema 1293

As três teses do STJ

1. Paralisação superior a três anos

A prescrição intercorrente alcança o processo administrativo de infração aduaneira não tributária que permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

2. O que define a natureza administrativa

O crédito decorrente da sanção é de direito administrativo quando a norma infringida visa primordialmente:

• ao controle do trânsito internacional de mercadorias; ou
• à regularidade do serviço aduaneiro.

O fato de a obrigação também colaborar indiretamente com a fiscalização tributária não a transforma, por si só, em obrigação tributária.

3. Quando a prescrição não se aplica

A regra não incide quando a obrigação descumprida se destina direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio.

O processo usado não muda a natureza da infração

Uma multa administrativa pode ser apurada no mesmo ambiente em que a Receita constitui e julga créditos tributários. Isso não transforma automaticamente a sanção em tributária. O STJ destacou que o critério é a finalidade da norma violada, e não o rito escolhido para processar a autuação.

Essa distinção é essencial porque um único auto pode reunir:

• diferença de tributo;
• multa de ofício ligada ao tributo;
• multa por dever de controle aduaneiro;
• penalidade por informação, documento ou procedimento.

O nome do processo não resolve o enquadramento. Na prática, a revisão precisa descer até cada rubrica e cada fundamento legal.

O que significa processo paralisado

A Lei nº 9.873/1999 fala em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. A contagem não deve ser feita olhando apenas a data de abertura e a data atual. É preciso examinar todos os eventos do processo e verificar se houve ato juridicamente relevante durante o intervalo.

Como revisar um processo, passo a passo

1. Obtenha a íntegra

Solicite ou baixe todos os autos, não apenas a tela de andamentos. Decisões, despachos, intimações e comprovantes de ciência são necessários para reconstruir a cronologia.

2. Separe cada crédito

Monte uma tabela com:

• dispositivo legal;
• conduta apontada;
• base de cálculo;
• valor;
• finalidade da obrigação;
• natureza inicialmente atribuída;
• fundamento para enquadramento administrativo ou tributário.

3. Construa a linha do tempo

4. Identifique intervalos superiores a três anos

Conte entre atos relevantes e marque os períodos em que o processo ficou pendente de julgamento ou despacho.

5. Teste a natureza da norma

Pergunte:

• a obrigação controlava circulação internacional, documentação ou regularidade aduaneira?
• ou se destinava direta e imediatamente a calcular, arrecadar ou fiscalizar tributo?
• há efeitos tributários apenas reflexos?
• o mesmo fato gerou créditos de naturezas diferentes?

6. Defina a estratégia

A prescrição não deve ser tratada como baixa automática. Ela precisa ser reconhecida no processo administrativo ou judicial, conforme a situação, o estágio e a estratégia jurídica.

Exemplo hipotético com créditos mistos

Uma fiscalização autua a empresa por diferença tributária e também aplica penalidade ligada a um dever de controle aduaneiro. O processo fica anos aguardando julgamento. Não é correto extinguir tudo em bloco. A revisão deve separar:

• tributo e multa diretamente ligados à arrecadação;
• sanção ligada à regularidade do serviço aduaneiro;
• períodos de paralisação de cada fase;
• atos capazes ou não de afetar a contagem.

O exemplo é hipotético. A aplicação do Tema 1293 depende do auto, da norma e do histórico reais.

DRJ e CARF

A tese pode ser relevante em processos parados na primeira instância administrativa ou no CARF. O ponto não é o nome do órgão, mas a existência de paralisação superior a três anos em processo de sanção não tributária.

A remessa entre unidades não deve ser tratada automaticamente como solução da inércia. Analise o conteúdo do ato e sua aptidão para movimentar a apuração ou o julgamento.

O precedente é qualificado, mas o reconhecimento exige atuação

O Tema 1293 foi julgado como recurso repetitivo. Os tribunais devem observar as teses em casos semelhantes. Na esfera administrativa, a empresa ainda precisa apresentar o enquadramento e a prova. Podem existir controvérsias sobre:

• natureza da obrigação;
• data inicial da paralisação;
• efeito de determinado ato;
• separação de créditos no mesmo auto;
• eventual reconhecimento administrativo;
• necessidade de medida judicial.

O que o Tema 1293 não permite afirmar

• toda multa aduaneira prescreve em três anos;
• todo processo com mais de três anos está prescrito;
• qualquer período entre dois andamentos caracteriza paralisação;
• tributos e multas tributárias entram automaticamente na tese;
• a prescrição apaga o débito sem pedido ou reconhecimento;
• o processo inteiro tem uma única natureza;
• o precedente dispensa análise do dispositivo violado.

Impacto contábil e de governança

Um processo potencialmente alcançado pelo Tema 1293 não deve ser baixado apenas com base em leitura preliminar. Jurídico, fiscal e contabilidade precisam alinhar:

• probabilidade de êxito;
• estágio processual;
• valor por rubrica;
• evidência da paralisação;
• estratégia administrativa ou judicial;
• tratamento da provisão e divulgações contábeis.

A revisão pode revelar valor material, mas também pode concluir que parte do auto permanece exigível. A prevenção segue valendo: conhecer as multas aplicadas na importação reduz a origem do problema.

Checklist de triagem

• O processo é da Administração Pública Federal?
• Há multa por infração aduaneira?
• A íntegra e os comprovantes de ciência estão disponíveis?
• Cada exigência foi separada por dispositivo e valor?
• A finalidade principal da norma foi identificada?
• Existe intervalo superior a três anos pendente de julgamento ou despacho?
• Cada ato do intervalo foi lido, não apenas listado?
• Créditos administrativos e tributários foram separados?
• A tese foi confrontada com os fatos do processo?
• Jurídico e contabilidade alinharam o efeito da análise?

Fontes oficiais

• STJ, Tema Repetitivo 1293
• STJ, Informativo nº 843, julgamento em 12/03/2025
• STJ, notícia sobre as três teses
• Lei nº 9.873/1999

Data de corte jurisprudencial: 24/08/2026.