DUIMP com cota tarifária: como solicitar o LPCO e vincular à declaração

O que é cota tarifária e como ela afeta o II

A cota tarifária divide a alíquota do Imposto de Importação em duas faixas: a alíquota intracota, mais baixa, vale dentro do limite de volume; a extracota, mais alta, incide acima dele. O sentido de cada faixa depende do tipo de cota: na cota de desequilíbrio comercial, como a do aço, a intracota corresponde à alíquota original da Tarifa Externa Comum e a extracota é majorada; nas cotas de abastecimento e da LETEC, a intracota é reduzida em relação à TEC.

Para o aço, a regra vigente na data de corte deste artigo é a Resolução GECEX n. 929, de 25 de junho de 2026. Ela abrange 19 NCMs e vigora de 26 de junho de 2026 a 25 de junho de 2027. As alíquotas dentro da cota variam de 9% a 16%, conforme a NCM (Anexos I e II da Portaria SECEX n. 511/2026). Fora da cota, aplica-se a alíquota majorada definida pela norma vigente.

A Portaria SECEX n. 511/2026 distribui essas cotas por peso líquido em três quadrimestres. O saldo remanescente e os estornos apurados ao final de um quadrimestre não são somados ao período seguinte.

Além do aço, há cotas de abastecimento (reduções temporárias por desabastecimento interno, previstas no Anexo IV da Resolução GECEX/Camex n. 272/2021), cotas da LETEC (Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, Anexo V) e cotas de acordos comerciais, como os do ALADI (México, Guiana, Suriname) e do Acordo Provisório Mercosul-UE. As cotas de importação desse acordo foram regulamentadas pela Portaria SECEX n. 491/2026, alterada pela Portaria SECEX n. 494/2026.

Por que você só pode usar a DUIMP agora

Antes de abril de 2025, o fluxo LPCO/DUIMP ainda não estava disponível para essas operações. O controle administrativo do DECEX era realizado no ambiente LI/DI.

Em 31 de março de 2025, o Comunicado Siscomex Importação n. 031/2025 formalizou a adesão do DECEX ao Novo Processo de Importação (NPI). A partir de 1º de abril de 2025, as operações com cota tarifária passaram a aceitar DUIMP com LPCO no lugar da LI/DI.

A transição virou obrigação em 19 de janeiro de 2026. Desde essa data, operações relacionadas a cotas devem usar LPCO/DUIMP, salvo as impossibilidades listadas de forma exaustiva no cronograma oficial. A Portaria SECEX n. 511/2026 também preserva a LI quando houver impossibilidade comprovada de utilizar a DUIMP.

Quais produtos estão sujeitos a cota tarifária em 2026

Para saber se sua NCM tem cota vigente, acesse a página de Cotas de Importação do Siscomex e consulte as tabelas atualizadas. O Portal Único também exibe o tratamento administrativo quando você informa a NCM na DUIMP.

Aço (Res. GECEX n. 929/2026): 19 NCMs do setor siderúrgico, com foco em laminados planos, fio-máquina, perfis e tubos. Alguns códigos abrangidos:

• 7208.37.00 e 7208.38.90: laminados planos de ferro ou aço não ligado, laminados a quente
• 7209.16.00 e 7209.17.00: bobinas de aço laminadas a frio
• 7213.91.90: outros fios-máquina de ferro ou aço não ligado, de seção circular e diâmetro inferior a 14 mm
• 7216.32.00 e 7216.33.00: perfis I e H

LETEC e abastecimento: categorias definidas periodicamente por Resoluções GECEX, com NCMs que variam conforme a necessidade de mercado declarada pelo governo.

Acordos comerciais: entre os modelos divulgados pelo DECEX estão os das cotas ALADI para México (ACE 53), Guiana (ACE 38) e Suriname (AAPCE 41). O Acordo Provisório Mercosul-UE (Decreto n. 12.953/2026) também traz cotas de importação, com critérios de alocação definidos pela Portaria SECEX n. 491/2026.

Como solicitar o LPCO de cota tarifária

O LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) para cota tarifária é solicitado no módulo LPCO do Portal Único Siscomex, antes de elaborar a DUIMP. A base normativa do licenciamento por LPCO no NPI é a Portaria SECEX n. 249/2023.

Escolha o modelo correto. Cada tipo de cota e unidade de medida tem um modelo específico. Para o aço da Resolução GECEX n. 929/2026, o modelo é o I00100, Licença de Cota de Desequilíbrio Comercial controlada por Peso Líquido. A lista oficial de modelos é atualizada pelo DECEX e deve ser consultada antes de cada pedido.

Revise NCM, atributos e descrição do produto. O pedido usa os dados do Catálogo de Produtos. Erros, omissões ou divergências entre o detalhamento e os atributos podem impedir a concessão do LPCO. A portaria específica da cota define critérios adicionais de distribuição e preenchimento.

Consulte o saldo antes de solicitar. Se a cota estiver esgotada, o LPCO não será concedido. O procedimento de consulta está na seção abaixo.

Como vincular o LPCO na DUIMP

Com o LPCO deferido, o fluxo de vinculação segue o Manual de Elaboração da DUIMP publicado pela Receita Federal:

1. Na DUIMP em elaboração, acesse a aba Mercadoria do item correspondente
2. Clique em Incluir LPCO
3. O sistema lista os LPCOs ativos, deferidos e com saldo disponível para a NCM do item
4. Selecione o LPCO desejado e confirme: o número aparece na tabela do item (colunas: Órgão, Nome do Modelo, N. do LPCO)
5. Transmita a DUIMP para Registro. A vinculação efetiva ocorre somente nesse momento, não durante a elaboração

Se o LPCO sofrer alteração ou perder a validade entre a elaboração e o registro, ele pode deixar de ser vinculável. Por item de DUIMP, é possível incluir até três LPCOs de modelos distintos.

⚠️ Quando o tratamento administrativo da NCM é “Requer LPCO, Alerta e Impede registro”, o sistema não permite concluir o registro da DUIMP. Não é aviso: é bloqueio.

Prazo de validade e o risco de perder a cota

Em regra, LPCOs de cota têm validade de até 90 dias e não são prorrogados. A portaria específica pode fixar prazo diferente ou admitir prorrogação. Mesmo que o documento indique outra validade, ele precisa ser usado dentro da vigência da cota.

A data final publicada pelo DECEX é o último dia para vincular o LPCO a uma DUIMP e iniciar o despacho. Se o documento vencer antes do registro, ele não poderá amparar a declaração. Cancelamentos e vencimentos podem gerar restabelecimento de saldo, conforme o art. 24 da Portaria SECEX n. 249/2023.

Não identificamos previsão de multa específica por deixar de vincular a tempo. A consequência é operacional: impossibilidade de registro ou perda da cota reservada.

Um LPCO para várias DUIMPs: múltiplo embarque

A possibilidade de usar um LPCO em mais de uma DUIMP depende do critério de distribuição. LPCOs de cotas distribuídas por ordem de registro atendem a uma única operação e devem ser vinculados a uma única DUIMP. Na parcela distribuída de forma proporcional, o LPCO concedido de ofício pode amparar várias operações, respeitados o saldo e a validade.

Na cota siderúrgica da Resolução GECEX n. 929/2026, a Portaria SECEX n. 511/2026 combina as duas formas de distribuição. Antes de planejar embarques parciais, identifique se o LPCO pertence à parcela proporcional ou à parcela por ordem de registro.

Como consultar o saldo de cota disponível

Antes de solicitar o LPCO, verifique:

1. Acesse o Portal Único Siscomex (portalunico.siscomex.gov.br), módulo Importação
2. Acesse Consultar Cotas, informando a NCM do produto
3. O sistema exibe: cota vigente, saldo disponível e prazo de validade do período
4. As tabelas consolidadas de saldo também são publicadas periodicamente na página de Cotas de Importação do Siscomex

Cota esgotada inviabiliza o deferimento do LPCO. Não há como registrar DUIMP com benefício de cota sem LPCO deferido.

A cota tarifária não é só um benefício fiscal

Um erro capaz de impedir o registro é chegar à transmissão sem um LPCO vigente, compatível e com saldo. A associação feita durante a elaboração não garante a vinculação: o documento ainda precisa permanecer válido até o registro.

Quem operava pelo sistema antigo precisa revisar quatro pontos: a regra vigente para a NCM, o modelo de LPCO, o critério de distribuição da cota e o saldo antes de cada registro.

Para entender o contexto geral do novo processo, consulte o guia completo da DUIMP. Para o contexto mais amplo dos regimes especiais, veja nossa análise sobre Drawback Isenção na DUIMP. A diferença entre redução de alíquota por Ex-Tarifário e por cota tarifária está explicada no artigo sobre Ex-Tarifário. Quando sua NCM exige licença ou LPCO além da cota, veja NCM, licença de importação e órgão anuente.

Riscos, prevenção e exemplo prático

• Risco regulatório: usar resolução revogada ou modelo incompatível. Previna consultando a página oficial de cotas, a portaria específica e a lista de modelos na data do pedido.
• Risco operacional: associar um LPCO que vence antes do registro ou não tem saldo suficiente. Previna conferindo validade e saldo imediatamente antes da transmissão.
• Risco fiscal: calcular o custo com a alíquota intracota sem provar que a operação está amparada por LPCO válido. Mantenha também um cenário de custo sem o benefício.

Antes de avançar, compare o custo nos dois cenários, com e sem a alíquota intracota. Assim, a empresa conhece o impacto se o LPCO não for deferido ou se o saldo se esgotar antes do registro.

Exemplo hipotético: uma importadora pretende registrar três DUIMPs da NCM 7209.16.00. Se recebeu LPCO da parcela proporcional da Portaria SECEX n. 511/2026, poderá usá-lo em mais de uma operação enquanto houver saldo e validade. Se o LPCO veio da parcela distribuída por ordem de registro, deverá usar a licença em uma única DUIMP e solicitar outra para o embarque seguinte.

Glossário rápido

• Intracota: volume importado dentro do limite beneficiado.
• Extracota: volume que excede esse limite.
• LPCO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, o módulo do Portal Único para o controle administrativo.
• Saldo de cota: quantidade ainda disponível para concessão ou uso.
• DECEX: Departamento de Operações de Comércio Exterior, responsável pela administração das cotas.

Fontes oficiais

• Cotas de Importação, Siscomex: normas, modelos, saldos e vigências.
• Portaria SECEX n. 511/2026: distribuição da cota siderúrgica 2026/2027.
• Manual de Procedimentos Operacionais do DECEX: validade e uso do LPCO.
• Portaria SECEX n. 249/2023 consolidada: regras gerais de validade e distribuição das cotas.
• Cronograma de Desligamento DI: obrigatoriedade e impossibilidades da DUIMP.

Fontes consultadas em 26/08/2026.