DUIMP com Drawback Isenção: como funciona a exoneração e quais guias emitir

O que é o Drawback Isenção

O Drawback Isenção é a modalidade de reposição retroativa: a empresa já importou insumos com tributos pagos, industrializou e exportou o produto final, e agora tem o direito de repor o estoque importando mercadoria equivalente em quantidade e qualidade, sem recolher os tributos federais. A exportação vem antes; a desoneração vem depois, na importação de reposição.

Essa lógica é o inverso da Suspensão, em que os tributos ficam diferidos numa importação de insumo que ainda será usado em exportação futura, e difere também da Restituição, em que a operação é tributada normalmente e o valor é restituído posteriormente. A visão geral das três modalidades de drawback está no nosso guia do regime; para o fluxo específico da outra modalidade, veja Drawback Suspensão na DUIMP.

Os tributos exonerados na importação de reposição:

• Imposto de Importação (II);
• Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
• IPI;
• PIS-Importação e COFINS-Importação.

O ICMS não entra nessa lista automática. A exoneração estadual exige uma etapa própria, detalhada adiante. A base legal do regime é a Portaria SECEX 44/2020, cujo Manual do Drawback Isenção está na 6ª edição desde 27/04/2026 (Portaria SECEX 487/2026).

Como vincular o Ato Concessório na DUIMP

Na DUIMP, o Ato Concessório é vinculado item a item, pelo campo “Denominação do Produto” (Descrição Complementar). É um atributo do item da declaração, e ele deve corresponder exatamente à descrição do item de reposição cadastrado no AC. Se as duas descrições baterem, o sistema aceita a vinculação; se divergirem em qualquer caractere relevante, a vinculação é rejeitada.

Aqui está a principal mudança em relação à DI clássica: na DI, o AC era vinculado via LPCO no Siscomex LI, num fluxo de licenciamento separado da declaração. Na DUIMP, o vínculo passou para dentro do próprio item, o que simplifica o fluxo, mas concentra o risco num único campo de texto. O item, por sua vez, nasce do Catálogo de Produtos, então a consistência entre catálogo, DUIMP e AC precisa ser verificada antes do registro, não depois.

Feita a vinculação, a exoneração dos tributos federais é processada automaticamente: II, AFRMM, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação saem zerados no cálculo, sem guia nem recolhimento a tratar. O funcionamento geral da declaração (módulos, Canal Único, PCCE) está no nosso guia operacional completo da DUIMP.

⚠️ A correspondência de descrição é literal. O sistema não faz equivalência semântica. “Chapa de aço laminada a frio” e “chapa laminada a frio de aço” são, para o sistema, produtos diferentes.

ICMS: Declaração de ICMS e GLME

A exoneração federal resolve quatro tributos e meio problema. O ICMS segue regido pelos estados, e a não-incidência precisa ser formalizada. No fluxo DUIMP, isso acontece em três passos:

1. Registrar a Declaração de ICMS para DUIMP no Portal Único, informando a exoneração/isenção do imposto estadual na operação;
2. Validação pelo e-Comext do estado: o sistema estadual analisa a declaração transmitida pelo Portal Único;
3. Emissão eletrônica da GLME (Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira), ou do PLMI, no caso de Santa Catarina, com visto automático, sem papel e sem ida ao posto fiscal.

Como os principais estados tratam o documento de liberação:

Os demais estados seguem o padrão GLME via e-Comext, com variações de procedimento que valem confirmação na Sefaz de destino antes do registro.

⚠️ Não emitir a Declaração de ICMS antes de submeter a DUIMP para análise é o erro que mais atrasa a liberação da carga. Sem a declaração, o e-Comext não gera a GLME, e o recinto não entrega a mercadoria.

Erros que mais bloqueiam a operação

Em operações que acompanhamos, os travamentos do Drawback Isenção na DUIMP se repetem em cinco padrões:

• Descrição Complementar que não bate com o AC: a vinculação é rejeitada na hora. Corrija a descrição na DUIMP ou solicite alteração do AC à SECEX antes de registrar;
• Tentar editar a NCM após vincular o AC: a DUIMP não permite. Se a classificação estiver errada, o caminho é deletar o item e reincluí-lo com a NCM correta, refazendo a vinculação;
• Não registrar a Declaração de ICMS antes da análise: a GLME não é gerada e a carga fica retida no recinto mesmo com a DUIMP desembaraçada;
• AC com prazo vencido: o Ato Concessório de Isenção vale no máximo 2 anos, prorrogáveis por uma única extensão de mais 2 anos, nos termos da Portaria SECEX 44/2020. Vincular AC expirado não passa;
• Confundir Isenção com Suspensão: a Isenção repõe insumo de exportação já realizada; a Suspensão difere tributos de exportação futura. Os fundamentos legais, os fluxos e os prazos são diferentes.

Quais guias emitir: checklist por tributo

A pergunta que todo importador faz na primeira operação de Isenção via DUIMP é “qual guia eu emito?”, e a resposta é: quase nenhuma. Para os tributos federais, não há guia: a exoneração é processada pelo próprio sistema ao vincular o AC, sem DARF, sem pedido, sem recolhimento e compensação posterior.

O que existe de documento a providenciar se concentra no ICMS: a Declaração de ICMS para DUIMP (feita na elaboração da declaração) e a GLME ou PLMI (emitida pelo e-Comext após a análise estadual). Só haverá guia de recolhimento (DARE ou débito via PCCE) se a operação tiver algum saldo tributado de ICMS, o que é raro numa Isenção pura, mas pode ocorrer em reposições parciais ou quando o estado não reconhece a desoneração integral.

A tabela completa, etapa por etapa, está logo abaixo. O ponto a fixar: as etapas 1 a 3 são de responsabilidade do importador antes da análise aduaneira; as etapas 4 e 5 são consequência (automática ou excepcional) do que foi feito antes.

O que muda da DI para a DUIMP no Drawback Isenção

Para quem operava Isenção na DI clássica, o quadro abaixo resume o que mudou de fato, e o que permaneceu igual:

Em resumo: a exoneração federal e o licenciamento automático seguem como eram. O que mudou de verdade foi onde o AC é vinculado (do LPCO para o atributo do item), como o ICMS é declarado (da GLME via SIMP para a Declaração de ICMS com GLME automática) e a rigidez da NCM após a vinculação.

CBS e IBS chegam à DUIMP em 27/09/2026: o fundamento legal vira ponto de conferência no Drawback

O Comunicado Siscomex Importação nº 089/2026 colocou a Reforma Tributária do Consumo dentro da DUIMP. As alterações entram em produção em 27 de setembro de 2026. Quando o regime de tributação da CBS/IBS não for recolhimento integral, o importador deverá selecionar o fundamento legal apropriado à operação. É a partir dessa escolha que o sistema define os códigos CST e cClassTrib de cada item. No Drawback Isenção, portanto, confirme o fundamento aplicável ao enquadramento da operação em vez de pressupor o código.

Isso encerra uma tarefa manual: o campo cClassTrib deixa de ser preenchido pelo importador e tem a vigência encerrada. Nesta primeira versão, os códigos definidos pelo sistema saem na API de consulta; a exibição em tela vem na versão seguinte. Também passa a ser obrigatório informar, por item, os outros tributos ou direitos devidos até a liberação, mesmo quando o valor for R$ 0,00, com memória de cálculo anexada ao dossiê sempre que houver valor diferente de zero.

Segundo o Manual da Duimp sobre a RTC, os valores de CBS e IBS serão calculados e exibidos na DUIMP em 2026, sem obrigatoriedade de recolhimento neste ano. O cuidado operacional está na classificação: quando houver fundamento legal aplicável, a escolha passa a comandar o CST e o cClassTrib que o sistema atribui ao item. Essa decisão merece o mesmo rigor que a Descrição Complementar já exige. Os campos novos, um a um, estão no nosso guia da DUIMP por tipo de importador.

Fontes oficiais

A base do regime é a Portaria SECEX 44/2020, com o Manual do Drawback Isenção em 6ª edição (Portaria SECEX 487/2026, de 27/04/2026). O licenciamento automático segue o art. 16 da Portaria SECEX 23/2011. O campo Descrição Complementar foi detalhado no Comunicado Importação 015/2023. Os módulos DUIMP, Catálogo de Produtos e Declaração de ICMS estão no Portal Único Siscomex, e as informações do regime na área de Drawback do MDIC. As alterações de CBS/IBS na DUIMP (produção em 27/09/2026, fundamento legal para regimes sem recolhimento integral e encerramento da vigência do campo cClassTrib) estão no Comunicado Siscomex Importação nº 089/2026, de 19/08/2026. Data de corte regulatório: 26/08/2026.